Documentos Padronizados
Documentos Padronizados para Licitações
O Decreto Municipal Nº 4304 de 07 de janeiro de 2025 instituiu o Sistema de Minutas Padronizadas em atendimento à Lei Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Seguem abaixo as Minutas Padronizadas, Pareceres Referenciais e Listas de Verificação a serem utilizados nas contratações municipais.
Contratações para Compras e Serviços
| Minuta Padronizada | Parecer Referencial | Minuta de Termo de Referência para Pregão | Parecer Referencial |
|---|---|
| Minuta Edital Pregão Compras e Serviços | Parecer Referencial |
| Minuta Edital Pregão Registro de Preços | Parecer Referencial |
| Minuta Termo de Referência Pregão Serviços Comuns | Parecer Refe |